Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 44: Fixação da pena-base

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o gabarito é compatível com o parâmetro de aumento de 1/8 por circunstância desfavorável, calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, número que corresponde às oito circunstâncias do art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima).

Base legal: Fundamento: art. 59 do Código Penal; AgRg no HC 700.540/SP (STJ) Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências...