Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 48: Abolitio criminis e continuidade normativo-típica

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, que aumentava a pena do roubo pelo emprego de arma, e passou a prever aumento apenas para o emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I).

Base legal: Fundamento: art. 4º da Lei 13.654/2018; art. 157, § 2º, do Código Penal; REsp 1.519.860-RJ (STJ, Informativo 626) Lei 13.654/2018, art. 4º: "Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7...