Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime
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Gabarito: D
O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura-se ainda que a medida tenha sido fixada por juízo cível, pois a lei expressamente abrange decisão judicial cível ou criminal.
Base legal: Art. 24-A, caput e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 11.340/2006: descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime, e sua configuração independe da competência civil ou criminal do juiz que as...
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