Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 43: Suspensão condicional do processo na Lei dos Juizados Especiais

1. A.A existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
2. B.A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.
3. C.Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.
4. D.Para a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.
5. E.Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.

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