Enunciado
Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois, conforme a Súmula 337 do STJ, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, com proposta a ser formulada pelo Ministério Público.
Base legal: Art. 89, caput e § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995; Súmula 337 do STJ: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva”; Súmula 696 do STF; Súmula...
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