Enunciado
Rogério, integrante de destacada organização criminosa denunciada pela prática de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, ordenou que outros membros do grupo praticassem grave ameaça contra uma das testemunhas arroladas pela acusação na ação penal, com o fim de embaraçar o regular andamento do processo. Por essa razão, Rogério foi preso preventivamente durante as investigações e, ao final da instrução, condenado pelo crime previsto no Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, incluído pela Lei nº 15.245/2025. Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 12.850/2013 a respeito do crime praticado, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 21-A da Lei 12.850/2013, incluído pela Lei 15.245/2025, traz duas regras de custódia: o condenado "deverá iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima" (§ 3º), e o preso provisório investigado ou processado pelo crime "será recolhido a estabelecimento penal federal de segurança máxima" (§ 4º).
Base legal: Fundamento: art. 21-A, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013 (Lei 15.245/2025) Art. 21-A da Lei 12.850/2013. Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de...
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