Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 22: Infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor

1. A.respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta. A Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
2. B.Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
3. C.Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
4. D.Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
5. E.Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

Próxima questão desta prova