Enunciado
A respeito das infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
Permitir o ingresso de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como máxima caracteriza crime no CDC, pois essa prática abusiva do art. 39, XIV, também configura o crime do art. 65, conforme § 2º do mesmo artigo.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990: art. 39, III e XIV; art. 65, caput e § 2º; art. 70; art. 74; art. 76, IV.
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