Enunciado
Filomena, camelô irregular, é flagrada por dois agentes da fiscalização municipal, ocasião em que estes anunciam que irão lavrar um auto de infração e apreender sua mercadoria, levando-a ao depósito público, de onde poderá vir a ser retirada posteriormente, mediante os pagamentos devidos, tudo conforme o previsto na legislação. Inconformada com o fato, Filomena passa a agredir fisicamente os fiscais, no intuito de impedir que levem sua mercadoria, porém eles reagem, usando força corporal nos limites necessários para conter Filomena. Como resultado, Filomena e os fiscais ficam levemente feridos, sendo a mercadoria devidamente apreendida. Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
A resistência se consuma com violência ou ameaça contra agente competente para impedir ato legal, ainda que o ato seja executado; nessa hipótese aplica-se a forma básica, somada à pena da violência. Filomena também responde pelas lesões nos fiscais. Estes usaram força estritamente necessária e atuaram amparados pelo estrito cumprimento do dever legal.
Base legal: Código Penal, arts. 23, III, 129 e 329, §§ 1º e 2º.
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