Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 46: Efeitos penais da admissão de posse de droga no crime de tráfico

Gabarito: B

No crime do art. 33 da Lei de Drogas, o simples reconhecimento de que a droga estava em sua posse no momento da apreensão, sem admissão da finalidade mercantil ou de difusão ilícita, não caracteriza confissão do tráfico e, portanto, não altera a pena.

Base legal: Art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006; art. 65, III, 'd', do Código Penal. Entendimento jurisprudencial do STJ: a atenuante da confissão espontânea somente incide quando o acusado admite a prática do fato...