Enunciado
Giles, em 13/09/2024, às 3 horas da madrugada, arromba a porta de uma residência, cujo morador está viajando, e ingressa no imóvel, de onde retira, para si, bens, no valor total de R$ 1.200,00. Giles possui condenação anterior definitiva por crime da mesma espécie, cuja pena foi extinta em 06/02/2021, após o decurso, sem revogação, do período de prova do livramento condicional, o qual teve início em 06/07/2019. Diante do caso narrado, Giles deverá responder, à luz da jurisprudência do STJ, por furto:
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Gabarito: C
Como o livramento condicional começou em 06/07/2019 e não foi revogado, esse período de prova é computado no prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal. Em 13/09/2024 já haviam transcorrido mais de cinco anos desde aquele marco, afastando a reincidência. O valor de R$ 1.200,00 é inferior ao salário mínimo vigente na data do fato, permitindo o privilégio.
Base legal: Código Penal, arts. 64, I, e 155, pars. 1, 2 e 4, I; STJ, Súmula 511 e Tema Repetitivo 1087; Decreto 11.864/2023, art. 1.
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