Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 32: Principios constitucionais penais

1. A.individualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal;
2. B.insignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários;
3. C.intranscendência da pena impede que a pena criminal seja transmitida aos herdeiros, excetuando-se as multas penais e a obrigação de reparar o dano, nos limites do patrimônio transferido;
4. D.culpabilidade exige que a lei penal seja certa, escrita, anterior e estrita, sem o que não é possível impor uma condenação criminal;
5. E.humanidade é relativizado no caso dos crimes ambientais, em que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, diretamente, por suas ações.

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