Enunciado
Uma das maiores responsabilidades do/a magistrado/a criminal é a dosimetria da pena privativa de liberdade, em caso de condenação. Sobre o tema e em atenção à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A jurisprudência do STJ entende que a intenção de lucro fácil, no tráfico de drogas, é elemento normalmente associado ao próprio delito e não pode, por si só, ser usada como motivo negativo para elevar a pena-base.
Base legal: Art. 59 do Código Penal; art. 65, III, 'd', do Código Penal; Súmula 444 do STJ: 'É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base'; entendimento do STJ de que motivos...
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