Enunciado
Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei n º 11.343/2006, decide o juiz, na t erceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá - la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias - multa. Diante do n arrado, deverá o juiz:
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Gabarito: E
Como a pena final ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão, sendo cabível regime inicial aberto pelas regras do art. 33 do CP e pela inadmissibilidade de regime mais gravoso apenas pela natureza do tráfico privilegiado, também é cabível a substituição da pena privativa de liberdade.
Base legal: Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; arts. 33, §2º, 'c', e 44, caput e §2º, do Código Penal. STF, HC 97.256/RS: inconstitucionalidade da vedação abstrata à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...
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