Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 36: Jurisprudência do STF em matéria penal e execução penal

1. A.A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
2. B.Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
3. C.O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
4. D.O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

Próxima questão desta prova