Enunciado
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual, execução penal e violência doméstica e familiar.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O STF considera constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, impedindo benefícios despenalizadores típicos dos Juizados Especiais.
Base legal: Lei 11.340/2006, art. 41; STF, ADC 19 e ADI 4424, que reconheceram a constitucionalidade da proteção penal reforçada da Lei Maria da Penha e o afastamento da Lei 9.099/1995; Súmula Vinculante 56 do STF sobre regime...
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