Enunciado
Em março de 2023, policiais militares abordaram João, de 27 anos, em via pública, encontrando em seu poder 8 (oito) gramas de maconha, acondicionadas em uma única embalagem, sem outros elementos objetivos que pudessem indicar finalidade de mercancia. Em seu tele - fone celular, apreendido no momento da abordagem, havia mensagens genéricas relacionadas ao uso de entorpecentes, sem referência a valores, quantidades ou terceiros identificáveis. Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art. 28 da Lei n o 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apre - ciação. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julga- mento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal. Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: B
B. O caso envolve 8 g de maconha, abaixo do parâmetro objetivo fixado pelo STF, sem elementos concretos de tráfico. Incide presunção relativa de porte para uso pessoal, com afastamento da tipicidade penal, sem tornar a conduta lícita no plano extrapenal; cabem apreensão e medidas não penais compatíveis.
Base legal: STF, RE 635.659/SP, Tema 506: não configura infração penal o porte de cannabis para consumo pessoal, presumindo-se usuário quem porta até 40 g ou 6 plantas fêmeas, salvo prova concreta de mercancia. A conduta permanece...
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