Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 44: Medidas de segurança no direito penal brasileiro

1. A.a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução;
2. B.não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria;
3. C.adota - se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto à s penas e medidas de segurança;
4. D.a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade;
5. E.no caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admite - se a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.

Próxima questão desta prova