Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 48: Efeitos patrimoniais da condenação criminal

1. A.o juiz pode, de ofício, decretar o confisco alargado;
2. B.não localizado o produto ou o proveito do crime, é inviável a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes;
3. C.o instituto do co nfisco alargado versa uma presunção absoluta de ilicitude dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;
4. D.a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito é admissível para as hipóteses de condenação por crime a que a lei comine pena máxima superior a quatro anos;
5. E.para fins de cálculo da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerar - se - ão integrantes do patrimônio do condenado, além dos bens transferidos a título gratuito, aqueles transferidos medi ante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.

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