Enunciado
A respeito dos efeitos patrimonia is da condenação criminal, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E reproduz a regra do confisco alargado: para apurar a diferença patrimonial incompatível com a renda lícita, incluem-se no patrimônio do condenado os bens transferidos gratuitamente ou por contraprestação irrisória, desde o início da atividade criminal.
Base legal: Código Penal, art. 91, § 1º, e art. 91-A, caput e §§ 2º, 3º e 5º, incluído pela Lei nº 13.964/2019: disciplina a perda de bens equivalentes e o confisco alargado, exigindo infração com pena máxima superior a 6 anos...
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