Enunciado
João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de múltiplos dias - multa. Em seguida, ajuizou - se execução fiscal, no dia 16/11/2016, com a finalidade de cobrar dívida ativa referente à multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade. O executivo fiscal restou suspenso no dia 27/04/2017, tendo em vista que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Sem alteração no quadro fático, em 15/06/2023, o advogado de João juntou aos autos da execução fiscal uma exceção de pré - executividade na qual alegou exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente na espécie. Diante dessa situação fático - normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
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Gabarito: B
B. A multa penal, embora possa ser cobrada pela via da execução fiscal como dívida de valor, conserva natureza penal; por isso, sua prescrição rege-se pelo Código Penal, e não pelo prazo quinquenal tributário de prescrição intercorrente. Como a multa foi aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade superior a 8 anos, incide o prazo prescricional penal correspondente, não transcorrido no caso.
Base legal: Código Penal, arts. 109, II, 114, II, e 51; Lei nº 6.830/1980, art. 40; STF, ADI 3.150/DF: a multa criminal mantém natureza penal, embora seja considerada dívida de valor e possa ser cobrada por execução fiscal...
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