Enunciado
Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O internado por medida de segurança deve ser recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e submetido a tratamento, conforme prevê expressamente o Código Penal.
Base legal: Código Penal, arts. 26, parágrafo único, 96, parágrafo único, 97, caput e § 4º, 98 e 99. Em especial, o art. 99 do CP dispõe que o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e...
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