Enunciado
Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A Lei n.º 11.671/2008 admite que, em situação de extrema necessidade, o juiz federal autorize a transferência imediata do preso para estabelecimento penal federal antes da oitiva das partes; concluída a instrução do incidente, poderá manter ou revogar a medida.
Base legal: Lei n.º 11.671/2008, art. 5.º, caput e §§ 1.º e 6.º; Lei de Execução Penal, arts. 37, 50, 118, 126, §§ 1.º, 2.º e 8.º, e 127; jurisprudência do STJ sobre trabalho externo no regime semiaberto e efeitos da falta grave...
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