Enunciado
Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que conclui pela incompetência do juízo, conforme previsão expressa do CPP.
Base legal: CPP, art. 581, II: cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela incompetência do juízo. CPP, arts. 621 a 630, especialmente arts. 622, 623 e 630, sobre revisão criminal a qualquer tempo, legitimidade...
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