Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 31: Jurisprudência do STJ e STF sobre execução penal, prisão e nulidades

1. A.Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.
2. B.Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.
3. C.A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.
4. D.Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.
5. E.A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.

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