Enunciado
Lucas responde, junto à Justiça Federal, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, no interior de uma agência da Caixa Econômica Federal. Encerrada a instrução proces sual, com apresentação de alegações finais orais pelas partes, o juízo competente, à luz do seu livre convencimento motivado, entendeu ser caso de prolação de decreto condenatório, a envolver pena privativa de liberdade e multa. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias - multa
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Gabarito: B
a pena de multa é sanção pecuniária paga ao fundo penitenciário, fixada na sentença em dias-multa; cada dia-multa varia de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato até 5 vezes esse valor. Por que as demais estão erradas: A erra ao destinar parte à vítima e ao indicar limites incompatíveis com o CP.
Base legal: Código Penal, art. 49, caput e §1º: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa; o valor do dia-multa não pode ser inferior a 1/30 do maior...
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