Enunciado
(Crimes da legislação penal especial) Assinale a alternativa INCORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a afirmação é falsa e por isso é a resposta. Segundo o STJ, os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, e a perícia para atestar a potencialidade lesiva da arma é dispensável.
Base legal: Fundamento: Jurisprudência em Teses do STJ, edição 102 (Estatuto do Desarmamento I), teses 1, 2 e 5 Tese 2: “O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003)...
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