Enunciado
(Competência e efeitos da condenação em crimes federais) Assinale a alternativa INCORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a afirmação é falsa e por isso é a resposta.
Base legal: Fundamento: CC 154.656/MG (STJ, Terceira Seção, 25/04/2018, Informativo 625); art. 109, III e IV, da CF CC 154.656/MG: “Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime...
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