Enunciado
Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Os tribunais superiores admitem a remição da pena pela leitura, com fundamento em interpretação ampliativa do art. 126 da LEP, desde que observados critérios objetivos de controle e avaliação.
Base legal: Art. 126 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), aplicado à remição por estudo e, por interpretação jurisprudencial, à remição pela leitura; Súmula 441 do STJ: a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento...
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