Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 31: Execução penal e benefícios na LEP

Gabarito: D

Os tribunais superiores admitem a remição da pena pela leitura, com fundamento em interpretação ampliativa do art. 126 da LEP, desde que observados critérios objetivos de controle e avaliação.

Base legal: Art. 126 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), aplicado à remição por estudo e, por interpretação jurisprudencial, à remição pela leitura; Súmula 441 do STJ: a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento...