Enunciado
Com relação às regras processuais relativas aos crimes de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois, na Lei de Lavagem de Dinheiro, a decisão que decreta medidas assecuratórias desafia recurso de apelação, conforme previsão específica da Lei nº 9.613/1998.
Base legal: Lei nº 9.613/1998, art. 2º, II e § 1º, art. 4º e parágrafos, especialmente a previsão de apelação contra decisão que decreta medidas assecuratórias; art. 8º da Lei nº 9.613/1998, sobre homologação de sentença penal...
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