Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 62: Falsidade documental

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque incorre nas penas da falsificação de documento público (art. 297 do CP) quem "insere ou faz inserir (...) na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita" (art. 297, § 3º, II).

Base legal: Fundamento: art. 297, caput e § 3º, II, do Código Penal CP, art. 297: "Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. (...) §...