Enunciado
Acerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as afirmativas a seguir. I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação coletiva, tendo os mesmos poderes do autor, mas não pode se comportar contrariamente aos interesses deste. II. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis até o momento de sua liquidação e execução, retomada a indivisibilidade se não ocorrer a tutela integral do ilícito, com a posterior reparação fluída (fluid recovery). III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a presunção de que no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva constem pessoas necessitadas é suficiente para justificar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública. IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coisa julgada no âmbito coletivo se a ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos for julgada improcedente por insuficiência de provas. Estão corretas as afirmativas
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque só as afirmativas II e III estão corretas.
Base legal: Fundamento: STF, Tema 607 (RE 733.433); STJ, REsp 1.302.596/SP (Informativo 575); arts. 95, 97, 100 e 103 do CDC; art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/1985 STF, Tema 607 (RE 733.433): "A Defensoria Pública tem legitimidade para...
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