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Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 81: Ação civil pública e ações coletivas

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Fundep2023DPE-MG 2023 - IX Concurso para Defensor Público de Classe Inicial - Prova ObjetivaDefensor Público de Classe Inicial

Enunciado

Acerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as afirmativas a seguir. I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação coletiva, tendo os mesmos poderes do autor, mas não pode se comportar contrariamente aos interesses deste. II. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis até o momento de sua liquidação e execução, retomada a indivisibilidade se não ocorrer a tutela integral do ilícito, com a posterior reparação fluída (fluid recovery). III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a presunção de que no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva constem pessoas necessitadas é suficiente para justificar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública. IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coisa julgada no âmbito coletivo se a ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos for julgada improcedente por insuficiência de provas. Estão corretas as afirmativas

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