Enunciado
No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), o Código de Defesa do Consumidor e a legislação correlata gera debates complexos acerca da competência, da legitimidade e, sobretudo, da extensão dos efeitos da sentença. Considerando o regramento da competência, a eficácia da coisa julgada nas ações coletivas, a disciplina do inquérito civil e a prescrição contra a Fazenda Pública, à luz da jurisprudência atualizada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D aplica o Tema 1.075 do STF e afasta o limite territorial do art. 16 da LACP, fazendo a eficacia seguir objeto e sujeitos decididos. A torna inquerito civil requisito da acao; B atribui quitacao absoluta ao TAC; C torna imprescritivel ressarcimento culposo; E restaura exatamente a limitacao declarada inconstitucional.
Base legal: Lei 7.347/1985, arts. 5, 8 e 16; Constituicao, art. 37, paragrafo 5; STF, Tema 1.075.
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