Enunciado
Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie no processo penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que se admite:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
No concurso de agentes, a decisão favorável obtida por um réu estende-se aos corréus quando fundada em motivo objetivo, não exclusivamente pessoal. O CPP veda desistência ministerial, reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa e uso da carta testemunhável para criar efeito suspensivo inexistente.
Base legal: CPP, arts. 576, 579, 580 e 617.
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