Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Efeito extensivo do recurso no concurso de agentes

1. A.a fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso especial, não se configurando erro grosseiro, independentemente da má-fé do recorrente;
2. B.a carta testemunhável para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;
3. C.a chamada reformatio in pejus se apenas o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
4. D.a desistência do recurso por parte do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido;
5. E.no caso de concurso de agentes, que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

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