Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 57: Efeito extensivo do recurso no concurso de agentes

Gabarito: E

A alternativa E está correta, pois, nos termos do art. 580 do CPP, o recurso interposto por um corréu aproveita ao outro quando a decisão favorável se fundar em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. A nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas em concurso de agentes é fundamento objetivo/comum, podendo beneficiar Alejandro, ainda que ele não tenha recorrido.

Base legal: Art. 580 do Código de Processo Penal: no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais...