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Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 55: Efeito extensivo do recurso no concurso de agentes

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FGV2025TJSE 2025 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

João e José foram con denados a 12 anos de reclusão cada um, em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs recurso de apelação requerendo que fosse diminuída a sua pena em razão do reconhecimento da circuns tância atenuante da sua menoridade relativa, por possuir 20 anos à data do crime, bem como do não reconhecimento de sua reincidência, por ser primário e portador de bons antecedentes. José, por sua vez, recorreu visando à anulação da sentença em razão de s e basear em provas ilícitas. Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:

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