Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 56: Recursos criminais e limites da devolução em apelação

Question

Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O Ministério Público recorreu a penas para modificar o regime de pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs recurso em face da sentença que o condenou. Diante desse cenário, o Tribunal:

Accepted Answer

poderá, conhecendo apenas do recurso da vítima, reduzir a pena de Frederico, apesar de este não ter recorrido;

Answer

não poderá conhecer do recurso da vítima, pois intempestivo;

Answer

poderá, conhecendo apenas do recurso do Ministério Público, aumentar a pena do cond enado;

Answer

poderá, não conhecendo dos recursos interpostos, estabelecer o regime fechado;

Answer

não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, pois a este falta interesse recursal.

Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 56: Recursos criminais e limites da devolução em apelação

Enunciado

Gabarito: C

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