Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 57: Acordo de colaboração premiada na organização criminosa

1. A.o Ministério Público poderá acordar com o colaborador, sem que implique nulidade, cláusula prevendo a renúncia ao direito de este impugnar a d ecisão homologatória;
2. B.o Ministério Público não poderá acordar o não oferecimento de denúncia em relação ao colaborador, não obstante tenha sido ele o primeiro a prestar efetiva colaboração;
3. C.o juiz não participará das negociações relativas ao acordo de colaboração e não poderá ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, para a homologação do acordo;
4. D.o juiz poderá participar das negociações relativas à formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do p erdão judicial;
5. E.o colaborador poderá retratar - se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

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