Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 34: Administração tributária

No que concerne ao sigilo fiscal, julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe o CTN. I As informações relativas a representações fiscais para fins penais são contempladas pelo sigilo fiscal. II A administração tributária somente pode atender à solicitação de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por outras autoridades administrativas quando voltadas à investigação de determinado sujeito passivo por prática de infração penal. III A determinação de quebra de sigilo fiscal pelo juiz deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, razão por que somente pode ser implementada quando comprovada nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. Assinale a opção correta.