Enunciado
No que concerne ao sigilo fiscal, julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe o CTN. I As informações relativas a representações fiscais para fins penais são contempladas pelo sigilo fiscal. II A administração tributária somente pode atender à solicitação de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por outras autoridades administrativas quando voltadas à investigação de determinado sujeito passivo por prática de infração penal. III A determinação de quebra de sigilo fiscal pelo juiz deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, razão por que somente pode ser implementada quando comprovada nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. Assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque apenas o item III está certo. A requisição de informações protegidas pelo sigilo fiscal por autoridade judiciária só é admitida "no interesse da justiça" (art. 198, § 1º, I, do CTN) e afasta uma garantia ligada à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da Constituição). Por isso, é medida excepcional, que exige decisão fundamentada (art. 93, IX) demonstrando a sua necessidade.
Base legal: Fundamento: art. 198, §§ 1º e 3º, do CTN; art. 5º, X, e art. 93, IX, da Constituição Federal CTN, art. 198: "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de...
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