Enunciado
Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
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Gabarito: B
A exigência de fiança para impressão de notas fiscais por contribuinte em débito caracteriza sanção política, pois restringe indiretamente o exercício de atividade econômica e profissional para compelir o pagamento de tributo, em violação ao devido processo legal e à livre iniciativa.
Base legal: Constituição Federal, arts. 5º, XIII, LIV, e 170, caput e parágrafo único; STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, Súmula Vinculante 28; jurisprudência do STF sobre vedação às sanções políticas tributárias e imunidade...
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