Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 66: Vedação às sanções políticas na cobrança de tributos

1. A.Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos.
2. B.A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, da atividade econômica e do devido processo legal.
3. C.É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
4. D.A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
5. E.Norma local que condicione a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.

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