Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 80: Tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional

Gabarito: C

A alternativa C está correta, pois o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, de tributos como CSLL, ISSQN e IRPJ, desde que observados os requisitos legais.

Base legal: Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, caput, que enumera os tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional, incluindo IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS e ISS; e art. 13, § 1º, que ressalva tributos não incluídos no...