Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 78: Exclusão do crédito tributário no CTN

Gabarito: A

A isenção e a anistia são, expressamente, hipóteses de exclusão do crédito tributário previstas no CTN.

Base legal: Código Tributário Nacional, art. 175: excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Art. 151 do CTN: hipóteses de suspensão da exigibilidade, incluindo moratória, depósito do montante integral e parcelamento. Art...