Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 83: Sigilo fiscal e exceções legais à vedação de divulgação

Question

A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num co ndomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos. Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e morat ória;

Answer

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos;

Answer

é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas é possível a divulgação quanto a parcelamento de tributos;

Answer

não é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo;

Answer

apenas informações quanto à moratória são vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.

Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 83: Sigilo fiscal e exceções legais à vedação de divulgação

Enunciado

Gabarito: C

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