Enunciado
A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num co ndomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos. Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois o CTN excepciona o sigilo fiscal e afirma expressamente que não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
Base legal: Art. 198, caput e § 3º, I, II e III, do Código Tributário Nacional: é vedada a divulgação de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mas não é vedada a...
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