Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 79: Incidência de IPI na importação direta de veículo por pessoa física

Enunciado

Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

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Gabarito: B

A alternativa B está correta, pois a jurisprudência consolidada admite a incidência de IPI na importação direta de veículo automotor por cidadão brasileiro, ainda que destinado a uso próprio, por ocorrer o fato gerador no desembaraço aduaneiro.

Base legal: Constituição Federal, art. 153, IV, e § 3º, II; Código Tributário Nacional, art. 46, I. STF, Tema 643 da repercussão geral: incide IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe...

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