Enunciado
Uma entidade beneficente de assistência social, certificada nos termos da Constituição, adquire equipamentos no mercado interno para uso próprio em suas atividades institucionais. Nos preços pagos, há destaque de ICMS e IPI cobrados do fornecedor. A entidade ajuíza ação requerendo o reconhecimento de imunidade tributária e a restituição dos referidos tributos pagos, sob o argumento de que, como é imune, não pode suportar o ônus econômico dos impostos incidentes sobre mercadorias destinadas às suas finalidades essenciais. À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A imunidade subjetiva protege a entidade quando ela ocupa a posicao juridica de contribuinte do imposto. Na compra interna de mercadorias, os contribuintes de direito do ICMS e do IPI sao o vendedor e o industrial; a entidade adquirente apenas suporta eventual repercussao economica incorporada ao preco. Ser contribuinte de fato nao lhe confere direito de afastar a incidencia nem de repetir o tributo.
Base legal: Constituicao Federal, art. 150, VI, c e par. 4; CTN, arts. 9, IV, c, e 14; STF, RE 608.872/MG, Tema 342.
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