Enunciado
Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado. Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois, em infração tributária marcada por dolo específico do dirigente, praticada em proveito próprio e reconhecida em sentença penal transitada em julgado, a responsabilidade pela penalidade é pessoal do agente, nos termos do CTN.
Base legal: Art. 137 do Código Tributário Nacional: a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, bem como quanto às infrações que decorram direta e...
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