Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 80: Decadência no lançamento por homologação do ISS

1. A.os créditos tributários referentes aos valores pagos antecipadamente e aos não pagos em 2018 foram extintos, pois o prazo decadencial para a homologação do lançamento se iniciou em 2018 e expirou em 2023; logo, não podem ser revistos pela Fazenda municipal;
2. B.o crédito tributário referente aos valores não pagos ainda pode ser constituído pela Fazenda municipal em 2024, pois o prazo decadencia l conta - se a partir do primeiro dia do exercício de 2019;
3. C.o crédito tributário referente aos valores pagos antecipadamente pode ser revisto pela Fazenda municipal em 2024, pois o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória;
4. D.o c rédito tributário referente aos valores pagos antecipadamente pode ser revisto pela Fazenda municipal em 2024, pois o prazo decadencial inicia - se com a homologação expressa pela administração tributária;
5. E.o crédito tributário referente aos valores não p agos em 2018 está sujeito à contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encerrando - se em 2023, pois não houve dolo, fraude ou simulação na omissão.

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