Enunciado
Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 149, § 2º, da CF (incluído pela EC 33/2001) diz que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" (inciso I) e "incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços" (inciso II, redação da EC 42/2003).
Base legal: Fundamento: arts. 148, 149, § 2º, 149-A e 150, III, b, e VI, a, da CF; art. 79 do CTN CF, art. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não...
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