Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 81: Não incidência de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito...

Question

A sociedade empresária 789 Roupas Ltda. sagrou - se vencedora, em novembro de 2021, em ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública do Estado X. Transitada em julgado a demanda, a empresa recebeu o valor da restituição por Requisição de Pequeno Valor. Contudo, foi surpreendida, após o recebimento, com notificação contendo autuação do Fisco Federal para recolhimento de tributos federais sobre valores atinentes ao acréscimo de juros moratórios pela ta xa Selic recebidos na repetição do indébito tributário. Diante desse cenário, sobre tais valores de taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário:

Accepted Answer

não incide nem IRPJ nem CSLL, pois configurada mera recomposição por efetivas perdas sofridas pelo sujeito passivo.

Answer

incide tanto o IRPJ como a CSLL, pois configurados os fatos geradores de acréscimo patrimonial e de apuração de lucro líquido;

Answer

incide somente o IRPJ, pois configurado o fato gerador de acréscimo patrimonial;

Answer

incide somente a CSLL, pois configurado o fato gerador de apuração de lucro líquido;

Answer

não incide nem IRPJ nem CSLL, mas sim PIS/COFINS, pois configurado o fato gerador de receita bruta;

Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 81: Não incidência de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito...

Enunciado

Gabarito: E

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