Questão comentada TRF-1 2015 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 67: Eficácia temporal de lei que majora o imposto de renda

1. A.23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
2. B.9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
3. C.1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
4. D.1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
5. E.23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

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