Enunciado
Acerca das regras fiscais de fiscalização e sigilo, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O entendimento aplicado é o de que normas que instituem ou ampliam mecanismos de fiscalização tributária têm natureza procedimental e podem ser aplicadas imediatamente, alcançando fatos geradores anteriores à sua vigência, nos termos do art. 144, § 1º, do CTN, inclusive para viabilizar a constituição ou revisão do crédito quando cabível.
Base legal: CTN, art. 144, § 1º: aplica-se ao lançamento a legislação posterior ao fato gerador que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, amplie poderes de investigação das autoridades administrativas...
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