Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: Durante determinado período, uma rede varejista de combustíveis esteve...

1. A.Não cabe restituição, pois a ocorrência do fato gerador torna definitiva a base de cálculo presumida utilizada para recolhimento antecipado.
2. B.A restituição é cabível se demonstrada a não ocorrência do fato gerador, não sendo possível revisão quando a base de cálculo efetiva for inferior à estimada.
3. C.A restituição é devida, pois a s ubstituição tributária constitui técnica de arrecadação sob condição resolutiva, admitindo - se o ajuste quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
4. D.A restituição depende de previsão expressa em lei complementar específica, inexistindo dir eito subjetivo com fundamento direto na Constituição.
5. E.A restituição não é cabível, porque a repercussão econômica suportada pelo contribuinte não interfere na legitimidade do regime de substituição tributária.

Próxima questão desta prova