Questão comentada TRF-2 2026 FGV – Juiz Federal Substituto: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de sua repercussão geral...

Enunciado

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de sua repercussão geral, definiu a seguinte tese: “[é] legítim a a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. À luz da Análise Econômica do Direito, a categoria jurídica que melhor explica e respalda a ratio jurisprudencial é

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Gabarito: A

a execução fiscal de baixo valor pode ser compreendida, pela Análise Econômica do Direito, como demanda de valor esperado negativo: o custo social e administrativo da cobrança supera o benefício econômico provável, faltando interesse de agir sob a ótica da eficiência.

Base legal: STF, Tema 1.184 da repercussão geral: é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, à luz da eficiência administrativa. O fundamento dialoga com o art. 37, caput, da CF, pois...

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