Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz a tese do Tema 906 da repercussão geral do STF (RE 946.648, julgado em 2020): “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.”
Base legal: Fundamento: STF, Tema 906 (RE 946.648); art. 153, § 1º, da CF STF, Tema 906 (RE 946.648): “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e...
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